Marco Aurélio de Mello

Declaração, em 12 de abril de 2021, a Kennedy Alencar, do UOL, em relação à eleição presidencial de 2018: Votei no Haddad. [Fernando Haddad. Eu também.]

O Juiz Sérgio Moro surgiu como verdadeiro herói nacional. E, então, do dia para a noite, ou melhor, passado algum tempo, é tornado como suspeito, e, aí, caminha-se para dar o dito pelo não dito, em retroação incompatível com os interesses maiores da sociedade, os interesses maiores do Brasil. Dizer-se que a suspeição está revelada em gravações espúrias é admitir que ato ilícito produza efeitos, valendo notar que a autenticidade das gravações não foi elucidada. De qualquer forma, estaria a envolver diálogos normais, considerados os artífices do Judiciário – o Estado acusador e o Estado julgador – o que é comum no dia-a-dia processual.

Supremo não é sinônimo de absoluto. É um dos poderes que integram os poderes da República. O colega [Alexandre de Moraes], relator deste inquérito [das fake news], aceitou a designação verificada, passando a encerrar um verdadeiro juízo de exceção: a anterioridade da Lei Penal, o contraditório, a ampla defesa, o 'habeas corpus' e o devido processo legal. A expressão máxima, mas, não única, do sistema penal acusatório está contida no artigo 129, inciso I, da Constituição, que separa nítida e inexoravelmente as funções de acusar e julgar. E aqui o inquérito foi instaurado logo pela vítima do que assacado. O princípio da demanda ou iniciativa das partes, próprio do sistema acusatório, decorre da indispensável neutralidade do órgão julgador. Sem ela, toda a atividade jurisdicional restará viciada. Por este motivo, a tendência é retirar do poder judiciário qualquer função persecutória e o inquérito é o embrião da persecução criminal propriamente dita. Um pilar do sistema penal acusatório é a baliza de que os juízes devem se manter distantes da fase pré-processual de coleta de provas necessárias à formação da 'opinio delicti' [opinião acerca da ocorrência do delito] e a formulação da acusação, nela atuando apenas quando provocado pelas partes. A problemática, para mim seríssima, [é] o fato de se ter escolhido a dedo. Eu não aceitaria essa relatoria; o relator do inquérito, sem a observância do sistema democrático da distribuição. Presidente, estamos diante de um inquérito natimorto e, ante às achegas verificadas depois de instaurado, diria mesmo um inquérito do fim do mundo, sem limites. E devo ressaltar que, inicialmente, este inquérito foi coberto pelo sigilo: receio muito, Presidente, as coisas misteriosas. Devo ressaltar que somente se deu margem ao acesso, por possíveis investigados, envolvidos, passados trinta dias, o mesmo ocorrendo quanto à audição da Procuradoria-Geral da República.

Voto nulo é um erro. É o avestruz que enfia a cabeça no buraco durante a tempestade. Quando uma concessionária pública prega isto, presta um desserviço.

Vamos atuar, pouco importando o aplauso ou a crítica.

É ruim quando o maior dirigente do País [Presidente Jair Bolsonaro] coloca em dúvida a urna eletrônica. Presidi as primeiras eleições informatizadas, e, de 1996 para cá, não tivemos uma impugnação séria sobre a urna. Foi um avanço, e não podemos ter no cenário um retrocesso. É preciso que haja um dado concreto para questionar a urna eletrônica, e não há.

Voto de papel está démodé e ultrapassado

Sobre a não-punição do ex-ministro da Saúde, General Pazuello, após participar de um ato político ao lado de Bolsonaro: Esse episódio que nos deixou perplexos, da não-punição de um general da ativa que subiu em palanque, será suplantado. Temos que conceber uma distância maior [das Forças Armadas], considerada apolítica. Não concebo nem acolho a participação, por exemplo, de um general da ativa em um ministério.

Sobre o fato de o Presidente Jair Bolsonaro ter afirmado que o próximo Ministro do Supremo, que ocupará a cadeira deixada por Marco Aurélio, será "terrivelmente evangélico": Os requisitos constitucionais estão revelados no domínio do Direito. Não há na Constituição este requisito religioso. Sou católico por batismo, e um 'terrivelmente evangélico' é um arroubo de retórica. A escolha é do Presidente da República, mas, o nome é submetido ao Senado, que deve atuar submetendo o candidato à sabatina, e que aprove um nome que atenda aos ditames constitucionais.

Sobre a escolha de Kassio Nunes Marques para a Corte, em substituição ao ex-Ministro Celso de Mello: O Presidente parece que gosta de surpreender a todos. Sem demérito algum para o Ministro Nunes Marques, agora, nós temos a advocacia, a comunidade acadêmica, temos os integrantes de outros tribunais. O que se espera é que o Presidente escolha o melhor nome para ocupar uma dessas onze cadeiras tão importantes.

Custamos, em termos de administração pública, principalmente de poder central, a perceber a seriedade da Pandemia… Os Governos deveriam ter sido mais céleres nas decisões. [No que concerne à PanCOVIDmia, os Governos Federal, Estadual e Municipal deveriam ter sido mais tudo. Aliás, no que concerne a tudo, por um lado, precisam ser mais tudo, por outro, precisam ser menos tudo. O povão brasileiro, praticamente, continua a amargar as mesmas desgraças, as mesmas carências, as mesmas desigualdades, as mesmas privações e as mesmas necessidades dos tempos do Império, ainda que Dom Pedro II, o Magnânimo, tenha se mandado do Brasil ao meio-dia de 17 de novembro de 1.889! E lá se vão 132 anos! Não passaremos da cepa torta só com carnaval, futebol, bundalelê, choppeidança e jogo do bicho. Lazer é bom e necessário, mas, é preciso mais. Muito mais.]

A ficha do brasileiro demorou muito a cair [na PanCOVIDmia]. Constatamos, nesta fase difícil, que, às vezes, é preciso haver, inclusive, a atuação da polícia repressiva – a militar – para terminar com aglomerações de toda ordem. Isto é preocupante. A conscientização passa, de qualquer forma, por uma mudança na percepção da vida gregária, da vida em sociedade.

Sou homem realizado e sempre me senti um servidor de meus semelhantes. Sou um estivador do Direito.

Sempre decidi segundo ciência e consciência possuídas. Daí não haver qualquer arrependimento.

Magistratura é opção de vida, e é preciso atuar sempre buscando o melhor, procurando conciliar o trinômio lei, Direito e justiça, visando a entrega da prestação jurisdicional a tempo e modo.

O contato com as novas gerações é enriquecedor, no que se percebe mentes abertas.

O brasileiro [de maneira geral] somente acredita em uma solução: a solução ditada pelo Estado-juiz. Então, há judicialização em massa, que acaba emperrando a máquina judiciária.

O Supremo Tribunal Federal, não me canso de repetir, é o guarda maior da Constituição Federal. A segurança jurídica pressupõe a observância irrestrita, por todos, do arcabouço normativo.

A Pandemia implicou alerta quanto à necessidade de preservar valores caros à convivência. A sociedade sairá mais fortalecida desta quadra.

Sei que é utopia, mas, sempre busco a perfeição.

Como julgador, cuido muito da parte humanística. Por isto, tenho sempre aberto um romance. Estou lendo uma obra de Hilary Mantel, sobre a Inglaterra da época de Henrique VIII, 'O Espelho e a Luz'. Admiro muito essa escritora.

Tenho presente, há mais de um ano, que [nesta PanCOVIDmia] a vacina maior é a revelada pelo isolamento. Então, o mantenho, desde março de 2020, e vou tocando a vida, buscando deixar, no gabinete, o menor resíduo possível para o meu sucessor, considerada a aposentadoria que se avizinha. [Esta PanCOVIDmia só será vencida com isolamento, distanciamento, máscara e vacina. Qualquer proposta diferente disto é maluquice.]

Os homens públicos devem ter os olhos voltados ao bem-estar social. No caso do Brasil, precisa haver atenção ímpar com os menos afortunados, proporcionando-se [minimamente] educação, saúde e segurança pública.

[A Pandemia] exige dedicação e a busca do resgate desse predicado que é a solidariedade. [Com solidariedade, tudo é possível; sem solidariedade, tudo é impossível.]

Com a Pandemia, neste século XXI, o homem veio a perceber a sua fragilidade e que deve cuidar da Mãe Terra. É necessário ter respeito pela Natureza.

Para mitigar os efeitos desta Pandemia, nos próximos anos, é necessário que haja conscientização, sobretudo dos homens públicos, e que não prevaleçam interesses isolados e momentâneos, que não levam ao bem-estar geral.

O ano é de eleições. Substituo a frase tão usada nas redes sociais – em vez de 'vem pra rua', 'vem pra urna'. A sociedade não é vítima. É, sim, autora, considerados os políticos que se valem do cargo eletivo, não para servir ao outro, mas, para se locupletarem. Alfim, quem os escolheu?

O voto é expressão insubstituível da manifestação popular. Há de ser livre e consciente.

O voto é o maior indicativo do estágio democrático de uma nação. É instrumento da manifestação da vontade de um povo. Deve ser genuinamente livre, refletido e resultado das convicções e das expectativas de cada cidadão sobre o futuro do país.

Cumpre reiterar o convencimento sobre a envergadura ímpar da ação constitucional voltada à preservação da liberdade de ir e vir – o 'habeas corpus'. Este não sofre qualquer peia.

Um julgador não pode ter paixão.

Embora eu seja um pouco conservador – estou casado há 49 anos com a mesma mulher – eu viro a página com muita facilidade.

O colegiado do STF é um somatório de forças distintas. Cabe a cada qual, com eqüidistância e coragem, revelar a idéia que tem sobre o caso concreto.

Em relação aos atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas: Não podemos pensar em fechamento das instituições, senão vamos fechar o Brasil para balanço.

O Supremo atua sem estar engajado nesta ou naquela política governamental ou partidária.

Não concebo que um herói nacional, como o Sergio Fernando Moro, aclamado pela sociedade brasileira e com trabalho prestado no combate à corrupção, se torne execrado da noite para o dia. Alguma coisa aí no sistema não fecha.

A atuação da CPI da COVID é válida, desde que se respeite a dignidade dos que são convocados pelos senadores. Ninguém pode ser humilhado nem na Casa Legislativa [o Congresso] nem em um órgão do Judiciário.

Senadores integrantes da CPI da COVID

A diversificação é sempre salutar.

Não avançamos culturalmente quando apeamos do poder um Presidente da República; a repercussão internacional é péssima. Agora, evidentemente, há de se submeter o pedido ao colegiado; é a organicidade do nosso Direito. Mas, o Presidente foi eleito com 47 milhões de votos. Foi uma opção. [Particularmente, eu não sou favorável a impeachment. Votamos, elegemos, temos de aturar. Agora, se for o caso, não precisaremos reeleger. Bala de prata não é impeachment nem golpe; é voto.]

Nunca coloquei a cabeça no travesseiro para me arrepender de um voto ou de uma decisão proferida. Devo ter errado porque sou ser humano, mas, errei segundo o meu convencimento. Sempre atuei segundo o meu convencimento a partir da ciência e da minha consciência.

Considero a alcunha [ferrinho de dentista que ganhou do ex-ministro Nelson Jobim] um elogio: Digo coisas que os colegas não querem ouvir. A autenticidade é a mola mestra da República.

Em fala endereçada ao então Presidente da Corte, Joaquim Barbosa: Não suponha que todos neste tribunal sejam salafrários, e que só Vossa Excelência seja uma vestal.

Na vida, eu costumo virar a página. Eu não falo com ele. [Ele = Ministro Gilmar Mendes, seu maior desafeto no Supremo.]

Primeiro: existe um condomínio no trato da Saúde. Esse condomínio é formado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Segundo: a União e os Estados podem legislar em matéria de Saúde.

A liberdade de expressão é a medula da Democracia. Evidentemente, precisamos de uma imprensa que elogie e também que critique. A crítica construtiva é bem-vinda e tem que ser percebida assim por todos os homens públicos. Há de se dar um desconto, evidentemente, e aguardar que o Presidente [Bolsonaro] perceba o papel importantíssimo dos veículos de comunicação, dos jornalistas em si, no que eles têm o dever direito de informar o grande público.

O Presidente Jair Bolsonaro, repito, foi eleito com 47 milhões de votos, tem um mandato de quatro anos e deve cumprir esse mandato.

As Forças Armadas não são órgão do Governo, são órgão do Estado.

As trocas no Ministério da Defesa e nos comandos das Forças Armadas anunciadas pelo Presidente Jair Bolsonaro causam "insegurança jurídica. De início, qualquer modificação gera instabilidade, e aí surgem as especulações. Agora, precisamos reconhecer que o Chefe do Executivo Nacional pode mudar o ministério. E foi o que ele deliberou fazer.

Para viver em sociedade nós precisamos de segurança.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) é um populista de direita, fanático e agressivo.

Em tempos de crise, precisamos preservar e proteger nossas instituições, nossos valores e nossos princípios.

O conhecimento é uma obra de arte inacabada.

A essência do saber é aprender e ensinar.

Meu dever maior não é atender à maioria, à maioria indignada. O meu dever maior, porque somente assim se avança culturalmente, é tornar a lei das leis, a Constituição, que precisa, se é que queremos melhores dias no Brasil, ser amada um pouco mais por todos os brasileiros.

Tempos estranhos os vivenciados nesta sofrida República! Que cada qual faça a sua parte, com desassombro, com pureza d’alma, segundo ciência e consciência possuídas, presente a busca da segurança jurídica.

Em época de crise, impõe-se observar princípios, impõe-se a resistência democrática, a resistência republicana.

A regra é apurar para, em virtude de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender, em execução da pena, que não admite a forma provisória.

A via de acesso a este Tribunal, para salvaguarda da liberdade, tem se estreitado sem respaldo constitucional.

Dias melhores pressupõem a observância irrestrita à ordem jurídico-normativa, especialmente à constitucional. É esse o preço que se paga ao viver em um Estado Democrático de Direito.

Se o Supremo ainda for Supremo, minha decisão tem de ser obedecida, a não ser que seja cassada.

No Direito, o meio justifica o fim, jamais o fim justifica o meio utilizado. O Judiciário é um órgão inerte; há de ser provocado para poder atuar. Toda concentração de poder é perniciosa. As manifestações populares e pacíficas contra a instituição do STF, como um dos poderes políticos, não podem ser consideradas como ilícitos penais contra a honra.

O Judiciário é um órgão inerte, há de ser provocado para poder atuar.

Você quer fazer uma reflexão, mas não pode deixar o processo na prateleira para amadurecer a idéia. É vapt-vupt. Hoje, não somos julgadores, somos estivadores.

Ocorre a participação democrática, a possibilidade de as mais diferentes e inusitadas óticas serem externadas de forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar-se a opinião do próprio Estado ou mesmo a opinião majoritária. E é assim que se constrói uma sociedade livre e plural, com diversas correntes de idéias, ideologias, pensamentos e opiniões políticas.

As urnas eletrônicas facilitaram a manifestação da vontade popular.

Primeiro, idealizo a solução mais justa; só depois vou buscar apoio na lei.

O momento atual é estranho em todas as áreas. [Bota estranho nisso!]

É estranho com a inútil Cloroquina
e é estranho com a doce Tubaína.
É estranho com o tratamento precoce
e é estranho pelo modo feroce.
É estranho porque um manda e o outro obedece
e é estranho porque a vergonha na cara não amadurece.
É estranho porque a misericórdia não colore
e é estranho porque o foda-se só descolore.
É estranho com não-isolamento
e é estranho com não-distanciamento.
É estranho pelas ameaças
e é estranho pelas chalaças.
É estranho com lambança
e é estranho com desesperança.
É estranho pela mortandade
e é estranho pela irresponsabilidade.
É estranho por não sabermos quem continuará a viver
e é estranho por não sabermos quem o irá escolher.
É estranho pelo — E daí?
e é estranho pelo eu to nem aí!
É estranho pela boiada
e é estranho pela baita cagada.
É estranho pela impertinência
e é estranho pela anticiência.
É estranho pelo servilismo
e é estranho pelo despatriotismo.
É estranho pelo negacionismo
e é estranho pelo antivacinismo.
É estranho pela lentidão da vacinação
e é estranho pela celeridade da corrupção.
É estranho por precisarmos de uma CPI da COVID
e é estranho por incompetente achar que é cid.
É estranho pelo desrespeito ao meio ambiente
e é estranho por faltar O2 para quem está doente.
É estranho pela montanha de fake news
e é estranho pelas falácias nas interviews.
É estranho pelo salvator patriæ
e é estranho pelo curriculum vitæ.
É estranho por não sabermos se vamos ou ficamos
e é estranho por não sabermos se ficamos ou vamos.
É estranho por não sabermos o dia do quando
e é estranho por não sabermos o fim do abominando.

Não há espaço para retrocesso.

O povo não quer 'circo'. Quer saúde, emprego e educação.

Eu sou um cidadão, sou homem público, devo contas aos contribuintes. Não tenho nada a esconder. E não mantenho diálogos fora do processo com as partes.

Não há porque ouvir as vozes da rua, mesmo porque, às vezes, o Supremo tem que ser contramajoritário, para tornar prevalecente a Constituição Federal.

Essa coordenação, pela postura inicialmente adotada pelo Presidente Jair Bolsonaro, é que ainda não há de forma concreta, já que ele negou que estivéssemos diante de uma pandemia. E com nefastos efeitos: hoje estamos com mais de 500 mil mortos.

Evidentemente, quando o Presidente negou a existência da Pandemia, nós ficamos a reboque, inclusive quanto à aquisição de vacinas.

Dobre a gestão da Pandemia, a conduta do Governo Federal gera insegurança. Basta percebermos quantos ministros da Saúde já passaram nesse Governo.

Incompetência territorial é relativa, não é absoluta.

Enriquecer nunca foi o meu objetivo. Se fosse, eu nunca teria abraçado a magistratura, [que] é, praticamente, um voto pela pobreza.

Sustento que o acusado, enquanto a culpa não está formada mediante um título [sentença] do qual não caiba mais recurso, tem o direito natural de realmente fugir.

Somos autoridades no Tribunal, com a capa nas costas. Na rua, somos cidadãos.

A Carta de 1988 direciona à interpretação sistemática, à supremacia, tendo em conta a privacidade da liberdade de expressão, do direito e do dever de informar e bem formar com fidelidade.

Voltarei a Brasília com as baterias recarregadas, persistindo na arte de proceder e na arte de buscar, passo a passo, o bem proceder.

A lei é abstrata e autônoma, se aplica indistintamente em todas as situações nela enquadrada.

O Congresso legislou e eu não posso modificar a lei.

As regras que revelam garantias não são acionadas por nós, homens médios. São acionadas por quem cometeu desvio de conduta.

Quanto à sua aposentadoria, marcada para julho próximo: Não morrerei de tédio. O crescimento é infindável.

Não há espaço para saudosismo ou retrocesso. Os ares democráticos vieram pra ficar. A minha crença é inabalável na Democracia Brasileira. [Aproveito a deixa para repetir: a Mãe de todas as categorias é a ]