A forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos poderes, os direitos e garantias individuais, incluindo-se aí os direitos adquiridos, não podem sofrer mudanças,  porquanto  são inamovíveis..

As cláusulas pétreas protegem aquelas conquistas incorporadas, em definitivo, ao  patrimônio individual  dos sujeitos.

DIREITO ADQUIRIDO: Tudo aquilo resultante de um fato capaz de produzi-lo segundo a lei em vigor ao tempo em que haja apresentado antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo direito, direito esse que, de conformidade com a lei sob a qual aquele fato foi praticado, passou, imediatamente, a pertencer ao patrimônio de quem o adquiriu.

Não podem ser mudadas pelo poder de emenda ou revisão as seguintes matérias: I - as matérias concernentes ao titular do poder constituinte, porque a revisão não pode mudar o titular do poder que criou o poder reformador; II - as matérias alusivas ao próprio titular do poder reformador, pois seria inconseqüente que o legislador ordinário instituísse novo titular a substituir o constituinte originário; III - as matérias relativas ao processo da própria emenda, que não pode ser facilitada [nem dificultada]; IV - os dispositivos concernentes às decisões jurídicas e políticas fundamentais — especialmente os direitos humanos e as garantias do homem e do cidadão — o espírito da Constituição.

Estão fora do alcance do poder de reforma as seguintes categorias de normas constitucionais: 1ª) as relativas aos direitos fundamentais; 2ª) as concernentes ao titular do poder constituinte; 3ª) as referentes ao titular do poder reformador; 4ª) as relativas ao processo da própria emenda ou revisão constitucional. (...) Quando as decisões políticas fundamentais são modificadas, NÃO temos reforma, mas, SIM, destruição ou supressão da constituição, segundo a importância das partes atingidas.

Quanto mais as dignidades tornam conhecidos os que não as merecem, tanto mais os tornam menos apreciados.

Mateo Alemán (1547-1614)