A CPI da COVID recebeu esta semana um relatório elaborado por juristas brasileiros que afirma que o Presidente Jair Bolsonaro pode ter cometido diversos crimes na gestão da Pandemia de Coronavírus, inclusive crimes de responsabilidade, que podem desencadear um processo de impeachment. O documento chega às mãos dos senadores em um momento em que a Comissão – instaurada no começo deste ano para apurar responsabilidades de autoridades na gestão da Pandemia de Coronavírus no Brasil – se prepara para encaminhar seu relatório final com o resultado dos trabalhos. A CPI tem sido marcada por fortes críticas a Bolsonaro na gestão da crise, e é esperado que o relatório final da Comissão impulsione um pedido de impeachment contra o Presidente. No entanto, qualquer pedido de impeachment precisa ser aprovado pelo Presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que é aliado de Bolsonaro. O documento, elaborado pelos juristas ao longo de três meses, afirma que não são poucas as situações que, ao ver da comissão de especialistas, merecem o aprofundamento das investigações pelos órgãos de controle do Estado Brasileiro, assim como são bastante evidentes as hipóteses reais de justa causa para diversas ações penais. O que restou evidente, até o momento da conclusão dos trabalhos da comissão de especialistas, é a ocorrência de uma gestão governamental deliberadamente irresponsável e que infringe a lei penal, devendo haver pronta responsabilização. Não se trata, apenas, de descumprimento de deveres por parte dos gestores públicos, mas, também, da recusa constante do conhecimento científico produzido ao longo do enfrentamento da Pandemia do COVID-19, diz o texto.

 

 

Presidente Jair Messias Bolsonaro

 

 

De acordo com os juristas, o Sr. Presidente da República, por atos normativos, atos de Governo e conduta pessoal, conspirou, mormente ao longo de março e abril de 2020, contra as medidas sanitárias ditadas pela ciência, adotadas pelo Ministério da Saúde, até que, no final de março, o Ministro Henrique Mandetta envia carta ao Mandatário em que anuncia o colapso do sistema, se não houvesse mudança de atitude.

 

 

Luiz Henrique Mandetta

 

 

O relatório afirma ainda que o Presidente também desrespeitou o direito à vida e à saúde de um número indeterminado de pessoas, por via de atos comissivos, ao promover aglomerações, ao se apresentar junto a populares sem máscara, ao pretender que proibições de reuniões em templos por via de autoridades fossem revogadas judicialmente, ao incitar a invasão de hospitais, pondo em risco doentes, médicos, enfermeiros e os próprios invasores, ao incentivar repetidamente a população a fazer uso da Cloroquina (dada como infalível), da Hidroxicloroquina e da Ivermectina, medicamentos sem eficácia [e eficiência] comprovadas e com graves efeitos colaterais, ao recusar e criticar o isolamento social e as autoridades que o impõe, ao sugerir que a vacina poderia transformar a pessoa em , desencorajando a população a se vacinar, ao postergar a compra de vacinas, ao ridicularizar os doentes com falta de respiração e ao ter descaso em face da situação trágica de Manaus no início deste ano, dando causa à trágica dizimação.

 

 

Presidente Jair Messias Bolsonaro

 

 

Os juristas também destacaram que Bolsonaro deixou de cumprir determinação do STF e da própria Constituição para assumir a coordenação do combate à Pandemia, e ressaltaram que, ao contrário do que vem dizendo o Presidente, o próprio Supremo determinou que havia competência comum entre União, Estados e Municípios.

 

 

Supremo Tribunal Federal do Brasil

 

 

Lamentavelmente, esta lista inacreditável de ilícitos, que foi elaborada por juristas brasileiros, faz parte de um relatório encaminhado à CPI da COVID. Digo lamentavelmente não pelo relatório per se, mas, pelo fato de o Brasil estar passando por esta situação vergonhosa e calamitosa. Mas, apesar de estes ilícitos – moralmente inaceitáveis e internacionalmente repudiados – poderem desencadear um processo de impeachment contra o Presidente Bolsonaro, eu não estou convicto de que um impeachment seja a solução para os gravíssimos problemas que o Brasil atravessa nem sou favorável ao impeachment de qualquer Presidente brasileiro (principalmente, agora, no meio de uma PanCOVIDmia como esta). Na verdade, como regra, sou antagônico a qualquer impeachment em qualquer país do mundo. Nada pode ser resolvido com apócope ou com violência, e um impeachment não deixa de ser uma apócope traumática e violenta – meio que uma pena capital. Mutatis mutandis, por outro lado, impeachment é como pular de ano na escola, e Natura non facit saltus. A Natureza não dá saltos. Basta recordar o que aconteceu com o Presidente João Belchior Marques Goulart, conhecido popularmente como Jango (São Borja, 1º de março de 1919 – Mercedes, 6 de dezembro de 1976), 24° Presidente do Brasil, de 1961 a 1964, que foi deposto (impeachmentado) por um golpe de estado, em 1964. O chumbo, que sucedeu de 1964 a 1985 no Brasil, todo mundo sabe direitinho como doeu. Sabe-se o caminho de como, legal ou ilegalmente, afastar um Presidente da República, mas, não se sabe o que acontecerá depois. Não esqueçamos de que o povo brasileiro, majoritariamente, votou e democraticamente elegeu o Senhor Jair Messias Bolsonaro para Presidente da República, e seu mandato começou em 1º de janeiro de 2019 e está previsto para terminar no dia 31 de dezembro de 2022. Na minha opinião, salvo melhor juízo, gostemos ou não, ele deverá cumpri-lo até o fim. Só desta maneira – talvez! – o povo brasileiro possa acordar e aprender de fato as lições dolorosas que o negacionismo, a anticiência, o extremismo, o autoritarismo, o enganacismo, o mentirismo, o conspiracionsimo, o ultradireitismo e o nefelibatismo infligiram, vêm infligindo e continuarão a infligir a todos nós – quem sabe? – até 2023. Uma mentira dita mil vezes [não] se torna uma verdade, como preconizava Paul Joseph Goebbels, Ministro da Propaganda na Alemanha Nazista, entre 1933 e 1945; continuará sendo uma mentira, como foi todo o projeto mentiroso do Nationalsozialistische Deutsche Arbeiterpartei (Partido Nazista Alemão). Todavia, verdades distorcidas, deformadas e desvirtuadas são piores do que mentiras, porque acabam tendo alguma sustentabilidade. E impeachment, em qualquer situação, em um certo sentido, justificado ou não, verdadeiro ou insincero, não deixa de ser uma melancólica distorção, um retorcido descaminho, uma perigosa desiluminação. Enfim, se, por acaso, houver um impeachment, o que, repito, não aprovo, porque, inclusive, poderá vir a se tornar catastrófico para o País, não teremos aprendido integral e efetivamente a duríssima lição que esta quadra está nos ensinando, e lição mais ou menos ou mal aprendida é pior do que lição não aprendida, porque tendemos a esquecê-la. O exemplo máximo que me vem à cabeça é o do fraudulento e sanguinário Nazismo Alemão. Foi preciso que a Alemanha hitlerista tivesse que ser odiada pelo mundo inteiro, que fosse humilhada e destruída pelos Aliados e que chegasse ao fundo do buraco negro, para que o povo alemão arrancasse pela raiz o Nazismo e suas proposituras da vida nacional. Ninguém pode afirmar que a Operação Valquíria, como ficou conhecida a operação realizada para assassinar Adolf Hitler, em 20 de julho de 1944, se fosse bem-sucedida, teria sido benéfica para a Alemanha. Provavelmente, não teria sido, porque o Nazismo teria continuado encoberto na memória popular. Câncer não se cura com compressa e autoritarismo, afastamento dos padrões morais consagrados e flagrante desgoverno não são (ou serão) resolvidos com drasticidades. Por tudo isto, penso que o Senhor Presidente Jair Messias Bolsonaro deverá continuar Presidente da República até o fim do seu mandato, e nós, alunos que o elegemos, teremos que chupar este limão-amargo até o bagaço e comer os caroços. Sem açúcar e sem mel! Bala de prata é voto, não impeachment. Seja como for, com Messias ou sem ele, 2023 será (terá que ser) outra história, porque o que o Brasil está passando precisa chegar ao fim. Chegará? Seremos suficiente cultos e inteligentes para mudar as coisas? Teremos coragem e competência para modificar o status quo? Bem, Bashar Hafez al-Assad e Nicolás Maduro Moros, por exemplo, continuam no poder, mas, nos Estados Unidos, Donald Trump não se reelegeu. O fato é que o voto precisa ser conscientemente ideológico, mesmo que, surpreendentemente, acabe dando em mensalão e em petrolão, e, portanto, votar contra o que quer que seja, inevitavelmente, dará em águas de bacalhau, como, recentemente, aconteceu no Brasil, pois, majoritariamente, o povo brasileiro não votou a favor de Bolsonaro, mas, sim, contra o . O que nós devemos considerar é que sempre haverá possibilidade de uma terceira ou uma quarta vias.